Termos e Condições — 63bcom

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o 63bcom ("Plataforma", "nós", "nosso"), operador do site 63bcom.net. Ao criar uma conta, realizar um depósito, jogar qualquer jogo ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos ocorre de forma eletrônica no momento do cadastro e tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, que regulamentam a validade dos documentos e assinaturas eletrônicas no Brasil.

Se você estiver utilizando a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter plenos poderes para aceitar estes Termos em nome dessa entidade, que ficará igualmente vinculada a todas as obrigações aqui previstas.

2 Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o site 63bcom.net e todos os seus serviços, incluindo cassino online, apostas esportivas e jogos ao vivo.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 63bcom.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pelo 63bcom ao Usuário, sujeito a condições específicas de liberação.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade do Usuário, com apresentação de documentos como CPF, RG ou CNH.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "BRT" — Horário de Brasília (UTC-3), fuso horário de referência para todos os fins operacionais do 63bcom.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 63bcom, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos de idade;
• Ser pessoa física com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos ou apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar de funcionário do 63bcom.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (incluindo CEP), número de celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa no 63bcom. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e constitui motivo para suspensão imediata e cancelamento de saldos.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 63bcom reserva-se o direito de solicitar a verificação de identidade do Usuário em qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques ou quando houver suspeita de atividade irregular. Os documentos aceitos para verificação são: CPF (frente e verso), RG (frente e verso) ou CNH (frente e verso), além de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. O não envio dos documentos solicitados no prazo de 7 dias corridos pode resultar na suspensão temporária da conta.

4 Sua Conta

4.1 Segurança e Responsabilidade

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomendamos o uso de senha forte, com pelo menos 8 caracteres contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O compartilhamento de credenciais com terceiros é proibido e isenta o 63bcom de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes dessa prática.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o Usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte do 63bcom pelo e-mail [email protected] para que as medidas de segurança necessárias sejam tomadas.

4.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de celular ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte com antecedência. O 63bcom não se responsabiliza por notificações ou comunicações enviadas a dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4.3 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O 63bcom reserva-se o direito de aplicar uma taxa de manutenção mensal de até R$ 10,00 sobre contas inativas, desde que notificado o Usuário com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. Caso o saldo seja insuficiente para cobrir a taxa, a conta será encerrada sem ônus adicional ao Usuário.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 63bcom aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix (chave CPF, e-mail, celular ou aleatória), Mercado Pago, PicPay, TED bancário e USDT (Tether, via rede TRC-20 ou ERC-20). Todos os valores são processados em Reais (R$), exceto USDT, que é convertido pela cotação do momento da transação.

5.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação.
• Depósito máximo: R$ 50.000,00 por transação (sujeito a revisão mediante solicitação).
• Limite diário: R$ 100.000,00 por conta, salvo aprovação prévia da equipe de compliance.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix, Mercado Pago e PicPay são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via TED são creditados em até 1 dia útil, conforme os horários do sistema bancário brasileiro. O 63bcom não cobra taxas sobre depósitos, mas o banco ou instituição financeira do Usuário pode cobrar tarifas próprias.

6 Saques

6.1 Métodos e Prazos

Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix associada ao CPF do Usuário cadastrado. O prazo padrão para processamento é de até 5 (cinco) minutos úteis para saques via Pix realizados entre 06h00 e 22h00 (Horário de Brasília). Saques solicitados fora desse horário serão processados no próximo período de funcionamento.

6.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação.
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 por conta.
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 por conta (sujeito a verificação adicional acima de R$ 50.000,00).

6.3 Verificação Prévia ao Saque

O 63bcom pode solicitar verificação de identidade (KYC) antes de processar qualquer saque, especialmente o primeiro saque de uma conta ou saques acima de R$ 5.000,00. A solicitação de saque ficará pendente até a conclusão da verificação. O Usuário tem até 7 dias corridos para enviar os documentos solicitados, após os quais a solicitação de saque pode ser cancelada.

6.4 Taxas

O 63bcom não cobra taxas sobre saques via Pix. Para saques via TED, pode ser aplicada uma tarifa de R$ 5,00 por transação, informada previamente ao Usuário no momento da solicitação. Não há cobrança de taxas sobre saques via USDT, mas o Usuário assume os custos de gas fee da rede blockchain correspondente.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 63bcom pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação expressa dos termos específicos daquela promoção, que complementam — e em caso de conflito, prevalecem sobre — estes Termos gerais.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. O rollover padrão do 63bcom é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica. Por exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x, o Usuário deverá realizar apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes de poder sacar o saldo resultante do bônus.

7.3 Restrições e Cancelamento de Bônus

O 63bcom reserva-se o direito de cancelar bônus e os ganhos associados nas seguintes situações:

• Suspeita de abuso de bônus ou multi-accounting;
• Uso de estratégias de "bonus hunting" (apostas em eventos de baixo risco apenas para cumprir o rollover);
• Fornecimento de dados falsos no cadastro;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Solicitação de estorno (chargeback) junto à instituição financeira.

8 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 63bcom — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e roleta — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro da interface do próprio jogo e prevalecem sobre qualquer descrição sumária apresentada na plataforma.

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados, garantindo jogo justo e resultados imprevisíveis. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor, interrupção de energia), o 63bcom adotará uma das seguintes medidas: (a) a rodada será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário; ou (b) o resultado já gerado pelo servidor antes da falha será mantido. A decisão caberá ao 63bcom, com base nos registros do servidor, e será comunicada ao Usuário por e-mail.

9 Apostas Esportivas

A plataforma de apostas esportivas do 63bcom permite apostas em eventos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC, esports (CBLOL, CS:GO, Valorant) e diversas outras modalidades.

9.1 Apostas Aceitas e Recusadas

O 63bcom reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de: odds incorretas por erro técnico, suspeita de manipulação de resultados, apostas acima dos limites estabelecidos, ou eventos encerrados antes do registro da aposta no sistema.

9.2 Cancelamento de Eventos

Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou não concluído dentro do prazo previsto, todas as apostas relacionadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição em contrário nas regras específicas do mercado de apostas.

9.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a alterações de odds em tempo real. Uma aposta ao vivo só é confirmada após a aceitação pelo sistema do 63bcom, que pode ocorrer com um intervalo de alguns segundos em relação ao momento do envio. O 63bcom não é responsável por atrasos de transmissão que possam criar vantagem informacional para o Usuário.

10 Jogo Responsável

O 63bcom está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. Disponibilizamos ferramentas de autogestão diretamente no painel do Usuário, incluindo limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de perda; controle de tempo de sessão; e autoexclusão temporária (de 1 a 12 meses) ou permanente.

Se você sentir que o jogo está deixando de ser uma forma de entretenimento e passando a interferir negativamente na sua vida financeira, emocional ou familiar, recomendamos buscar ajuda imediatamente. O CVV (Centro de Valorização da Vida) oferece apoio gratuito pelo número 188, 24 horas por dia. Nossa equipe de suporte também está disponível para orientar sobre as ferramentas de jogo responsável pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 63bcom:

• Criar mais de uma conta por pessoa física (multi-accounting);
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ações humanas;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilegais;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no cadastro ou no processo de KYC;
• Realizar estornos (chargebacks) indevidos junto à instituição financeira;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou sistemas de outros usuários;
• Revender, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
• Utilizar VPN ou outros meios para falsificar sua localização geográfica.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará na suspensão imediata da conta, retenção ou cancelamento de saldos e bônus, e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes nos termos da legislação brasileira.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 63bcom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais nas formas descritas naquele documento.

O 63bcom coleta dados necessários para a operação da plataforma, cumprimento de obrigações legais (incluindo obrigações de KYC/AML) e melhoria da experiência do Usuário. Os dados não são vendidos a terceiros. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) mediante solicitação ao e-mail [email protected].

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 63bcom — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, software e banco de dados — é de propriedade exclusiva do 63bcom ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado do conteúdo da plataforma é expressamente proibido e sujeito às sanções previstas em lei.

Os nomes e logotipos de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são utilizados pelo 63bcom sob licença contratual.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 63bcom não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas ou danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, uso de dispositivos compartilhados, etc.);
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas fornecidas por terceiros não autorizados pelo 63bcom;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 63bcom perante um Usuário, em qualquer período de 12 meses, excederá o valor total depositado por esse Usuário na plataforma durante o mesmo período. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave do 63bcom, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

15 Rescisão e Suspensão

15.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (não oriundos de bônus com rollover pendente) serão devolvidos ao Usuário mediante solicitação de saque. O prazo para processamento do saque final é de até 5 dias úteis.

15.2 Suspensão ou Encerramento pelo 63bcom

O 63bcom pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Falha na verificação de identidade (KYC) dentro do prazo estabelecido;
• Inatividade prolongada conforme descrito na cláusula 4.3;
• Encerramento das operações da plataforma no Brasil.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 63bcom reserva-se o direito de reter saldos como compensação por danos causados, após análise caso a caso e notificação ao Usuário. Saldos oriundos de depósitos legítimos não relacionados à violação serão devolvidos ao Usuário no prazo de 30 dias corridos, salvo determinação judicial em contrário.

16 Alterações dos Termos

O 63bcom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail e/ou mediante aviso destacado na plataforma. Alterações não materiais (como correções gramaticais, esclarecimentos de redação sem mudança de substância) podem ser aplicadas imediatamente.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das mudanças, conforme o procedimento descrito na cláusula 15.1. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em 63bcom.net/terms-conditions, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio do canal de suporte do 63bcom, com prazo de 15 dias para tentativa de resolução extrajudicial.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 63bcom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro
• Prazo de resposta: até 2 dias úteis para solicitações por e-mail

Reclamações relacionadas a proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas também à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme previsto na LGPD.